A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do Núcleo do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz) a relação das empresas que tiveram indeferimento de sua solicitação à opção do Simples Nacional para o ano de 2023. Os editais nº 0001/2023 e nº 0002/2023, publicados nos dias 4 e 7 de março, respectivamente, estão com a lista de empresas indeferidas.
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Houve indeferimento de opção pelo Simples Nacional em 2023, devido às pendências de débitos em aberto a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite anual do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões, de um total de 1.864 empresas.
PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO – Desde a publicação dos editais, começou a fluir o prazo para protocolização de pedido de reconsideração do indeferimento de opção. A Sefaz-PB informa que o prazo limite para protocolar o pedido de reconsideração termina dia 28 de março, nos termos do art. 11, §3°, IV, da Lei 10.094/2013.
O pedido de reconsideração deve ser protocolado direcionado à Repartição Fiscal do domicílio tributário do contribuinte, pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. O Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte.
ONDE PROTOCOLAR – As empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer repartição fiscal (Unidade de Atendimento ao Cidadão/Centro de Atendimento ao Cidadão) da Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral do Centro Administrativo do Estado, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da GOIEF.
PRAZO DE REGULARIZAÇÃO ENCERRADO – O prazo para regularização de pendências terminou em 31 de janeiro. A regularização após essas datas não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, tendo tomado as providências necessárias para a regularização dentro do prazo.
LISTA DOS E-MAILS DO SETOR DE PROTOCOLO DAS GERÊNCIAS E DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO (PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS):
Protocolo da Gerência Regional da 1ª Região (cidade sede João Pessoa)
E-mail: gr1@sefaz.pb.gov.br
Protocolo da Gerência Regional da 2ª Região (cidade sede Guarabira)
E-mail: gr2@sefaz.pb.gov.br
Protocolo da Gerência Regional da 3ª Região (cidade sede Campina Grande)
E-mail: gr3@sefaz.pb.gov.br
Protocolo da Gerência Regional da 4ª Região (Cidade sede de Patos)
E-mail: gr4@sefaz.pb.gov.br
Protocolo da Gerência Regional da 5ª Região (Cidade sede de Sousa)
E-mail: gr5@sefaz.pb.gov.br
Protocolo Geral do Centro Administrativo do Estado (sede João Pessoa)
E-mail: protocolo@sefaz.pb.gov.br
