O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deve adotar medidas para impedir que dinheiro de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), seja usado em apostas online, as famosas bets. A decisão do ministro foi tomada na noite dessa terça-feira (12).
De acordo com Fux, o governo deve adotar “medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade [ADI]”.
A ADI foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que aponta inconstitucionalidades na regulamentação das bets. O ministro é relator dessa ação.
Ainda na decisão, o ministro do STF estabeleceu que as regras previstas em uma portaria sobre publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes devem ser aplicadas de forma imediata. A princípio, a portaria entraria em vigor a partir de janeiro de 2025.
A medida cautelar do ministro tem efeito imediato, mas ainda serão analisadas pelo conjunto de ministros do STF.
