O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Gomes de Fofinho, referentes ao exercício de 2022. O órgão também opinou pela devolução de valores que, somados, ultrapassam R$ 20 milhões, além da aplicação de multas e da inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
O parecer aponta déficit orçamentário de R$ 25.044.447,23 e déficit financeiro de R$ 23.842.034,02, além do descumprimento de metas fiscais, despesas consideradas não comprovadas, pagamento de vantagens sem previsão legal, irregularidades na admissão de servidores e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS. Também foram listados pagamentos específicos a fornecedores e prestadores de serviço que, segundo o órgão técnico, não tiveram comprovação adequada.
Entre as medidas sugeridas estão a imputação de débito, aplicação de multas com base na Lei Orgânica do TCE-PB, comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual diante de indícios de atos ímprobos, além de alerta à atual gestora do município. O processo tramita no Tribunal de Contas desde agosto de 2025 e ainda aguarda inclusão em pauta para julgamento.
