A juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, determinou, nesta segunda-feira (27), a proibição imediata de qualquer nova obra, ampliação, reforma, movimentação de solo ou supressão de vegetação no Condomínio Victory Marine Residence (composto por 162 bangalôs na Praia do Holandês, em Lucena/PB) sem autorização dos órgãos competentes, além de vetar o descarte indevido de esgoto ou efluentes no solo, lençol freático, mangue ou rede pluvial.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o condomínio argumentando que o empreendimento atua há mais de três anos sem a devida Licença de Operação (LO) da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).
O documento, ao qual o Portal MaisPB teve acesso, aponta que, apesar de sucessivas autuações e embargos da SUDEMA entre 2022 e 2026, o processo de regularização foi arquivado devido à ausência de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), exigida por se tratar de ocupação em faixa de terreno de marinha.
“O perigo de dano decorre da vulnerabilidade ambiental da área na Praia do Holandês, em Lucena/PB, caracterizada por lençol freático elevado e proximidade de ecossistema de mangue, onde efluentes sanitários são lançados via fossas sépticas e sumidouros sem laudo técnico pericial conclusivo prestado pela autoridade competente”, disse a magistrada.
Ao analisar o pedido liminar do MPPB, a Justiça confirmou a ilegalidade ambiental e os riscos ao manguezal e ao lençol freático, mas negou a interdição total do condomínio por considerar a medida desproporcional antes de uma perícia oficial e da manifestação da União.
A decisão fixou multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento de cada uma das obrigações e ordenou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da SPU para manifestarem interesse no caso, prazo em que o réu também será citado para contestar a ação.
